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Tribunal de Justiça do Estado não aceitou argumentação e Ribeirão
pode voltar para a Fase Laranja
O desembargador Jacob Valente negou o mandado de segurança
impetrado pela Prefeitura de Ribeirão Preto para reverter o
rebaixamento de fase no Plano São Paulo. O despacho foi publicado
às 18h57 desta terça-feira, 8.
De acordo com o desembargador,
não cabe ao município avançar sobre as regras propostas pelo
Estado ou União, quando não possuí indicadores que suportem tal
argumentação.
"A despeito do
entendimento deste relator em processos anteriores de que no sistema
constitucional de competências concorrentes o ente Estadual, na
eventual inércia da União, pode editar regras gerais (Plano São
Paulo), mas não poderia adentrar na autonomia municipal sobre a sua
aplicação local de enfrentamento da pandemia Covid-19, desde que
fundada em índices epidemiológicos próprios justificadores",
escreveu Valente.
Ainda de acordo com o
desembargador, não há coerência em atender o pedido do município
para depois de pouco tempo haver nova avaliação, "gerando
insegurança jurídica e transtornos para a população"
Última chance
Durante coletiva de imprensa
realizada na tarde desta terça-feira, o prefeito Duarte Nogueira
(PSDB) declarou que irá recorrer da decisão do Estado de rebaixar
Ribeirão Preto para a Fase Laranja do Plano São Paulo.
Além do recurso na Justiça,
na quarta-feira, 9, Nogueira irá até a Capital, acompanhado por
outros prefeitos da região, para entregar um recurso administrativo
ao secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. Como a
votação do Comitê de Contingência do Estado não foi unânime
pelo rebaixamento de Ribeirão e região, Nogueira espera convencer
os membros com os argumentos apresentados.
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