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Ação requer concessão de liminar para suspensão do texto que
aumentou horário de funcionamento do comércio e serviços, a
partir de segunda-feira, 16
A
Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Ribeirão Preto ajuizou
uma ação civil pública contra o município para pedir a suspensão
do decreto que determinou a flexibilização
do Plano São Paulo, apesar de Ribeirão Preto continuar
classificado na fase amarela.
Por
meio do Decreto nº 284, publicado no dia 16 de novembro de
2020, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) autorizou o funcionamento de
todas as atividades sem limitação de horários e com 60% da
capacidade de público.
Segundo
o Ministério Púbico, essa decisão contraria as regras do
Plano São Paulo, que estabelece limite de dez horas de
funcionamento, com 40% da capacidade, em localidades enquadradas na
fase amarela.
"Além
desta iniciativa, o promotor determinou a instauração de inquérito
civil para apuração de ato de improbidade administrativa e a
remessa de cópias à Procuradoria-Geral de Justiça para apuração
de responsabilidade criminal, tendo em vista que esta não é a
primeira desobediência do Poder Executivo de Ribeirão Preto ao
Plano São Paulo. Em outra oportunidade, a Justiça já havia
determinado a suspensão de outro decreto do assinado pelo
prefeito", informou o MPSP em nota.
A
ação, de número 1038783-83.2020.8.26.0506, foi distribuída
à 2ª Vara da Fazenda Pública no dia 17, dia seguinte da publicação
do decreto, e aguarda a apreciação do pedido de tutela de urgência.
Por
meio de nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos da
Prefeitura de Ribeirão Preto informou que ainda não foi
citada da ação.
Flexibilização
A
flexibilização ocorreu, segundo o governo municipal, em decorrência
da proximidade das festividades de final do ano. O objetivo da
prefeitura é diluir o fluxo consumidores com maior período de
atendimento, de forma a se evitar aglomerações e contágio.
Todos
os serviços e estabelecimentos comerciais voltaram a
funcionar em seus horários normais de acordo com o estabelecido em
seus alvarás de funcionamento.
Também
será permitido a ocupação de 60% da capacidade dos espaços dos
estabelecimentos. "Reiteramos que todas as atividades que
provoquem aglomeração continuam proibidas, assim como reafirmamos
a necessidade das medidas de prevenção, como o uso constante de máscaras
e a higienização das mãos", disse a prefeitura.
Confira
as principais mudanças:
As
regras são válidas para o comércio em geral, shoppings, galerias,
bares, restaurantes, salões de beleza, academias, cinemas, teatros,
casas de shows, bibliotecas, entre outros.
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Fica suspensa a limitação de horário;
- Porém, o consumo local em bares, restaurantes e similares fica
limitado até às 23h;
- A lotação máxima sobe para 60% da permitida em alvará;
- Fica autorizado o “Horário de Funcionamento Especial de Final
de Ano”
- Todas as medidas sanitárias, de higienização, de distanciamento
social, bem como o uso obrigatório de máscara, seguem obrigatórias
Plano
São Paulo e restrições
Na
segunda-feira, 15, o Governo Estadual divulgou que a atualização
do Plano São Paulo foi adiada para o dia 30 de novembro por
conta da pane no sistema de registrados de dados de óbitos durante
a última semana. "Pelos indicadores disponíveis, a
maioria [das regiões de São Paulo] seria promovida para a fase
verde. Porém, indicadores de leitos de UTI e internações, sob
responsabilidade do governo de São Paulo, cresceram em relação à
semana anterior. O momento requer precaução para uma análise mais
completa. Cautela e cuidado", disse o governador de São Paulo,
João Doria (PSDB).
Já
nessa quinta-feira, 19, o governo estadual anunciou que, por conta
da alta de 18% na curva de internações por Covid-19 no Estado de São
Paulo, suspenderá na rede os novos agendamentos de cirurgias
eletivas de outras doenças, que são os casos não são
considerados emergenciais. O
decreto também determina que hospitais da rede pública e privada não
desmontem leitos dedicados ao tratamento de paciente com Covid-19.
Em
Ribeirão Preto, segundo a plataforma LeitosCovid-19, são 294
leitos exclusivos para o tratamento da doença hoje, entre UTIs e
enfermarias de todos os hospitais da cidade. De acordo com o decreto
estadual, esse número não deve diminuir pois, segundo o
governo, o decreto vale para todos os hospitais públicos,
filantrópicos e privados e para leitos de UTI ou enfermaria voltados
para o atendimento de Covid.
"A
elevação da curva de internações promove a necessidade de
medidas estratégicas. Dessa maneira, o governo assina hoje
[quinta-feira,19] um decreto que determina a todos os hospitais públicos,
filantrópicos e privados a não desmobilização de qualquer leito,
seja ele de UTI ou de enfermaria, voltados para o atendimento do
Covid-19. Assim como a não realização de novos agendamentos de
cirurgias eletivas, para que dessa forma possamos garantir leitos
para todos os pacientes com Covid", disse o secretário
estadual da Saúde, Jean Gorinchteyn, durante coletiva de imprensa
nessa quinta.
Outra mudança
anunciada foi a volta da reclassificação do Plano São Paulo
a cada 14 dias. O governo havia transformado a reavaliação em
mensal, mas agora voltará atrás por conta de uma possível alta
geral de casos e internações no estado.
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