Para tanto, as pessoas que forem abordadas em vias públicas realizando algumas das atividades acima, deverão portar e exibir, quando requeridos pela fiscalização, além dos documentos pessoais de identificação e de comprovação de endereço residencial:
– Nota fiscal da compra ou prescrição médica do medicamento adquirido ou a ser adquirido;
– Atestado de comparecimento na unidade de saúde de prestação do atendimento ou socorro médico ou prescrição de medicamentos resultante do atendimento;
– Carteira de trabalho, contracheque, contrato social de empresa que seja sócio, declaração de terceiro com identificação do indivíduo, do declarante e do endereço da prestação dos serviços;
– Tíquete ou imagem da passagem ou comprovação de destino ou origem intermunicipal;
– Comprovação da urgência ou da necessidade inadiável por qualquer meio ou declaração própria ou de terceiro da ocorrência do fato.

» PROIBIDO 
No período de abrangência do decreto, estão proibidas todas as atividades comerciais, de prestação de serviços – inclusive bancários – e industriais, quer para o atendimento presencial, quer para a prática de atividades internas, externas, produtivas, de manutenção, de limpeza ou outra de qualquer natureza, exceto segurança.

– Ficam suspensos os serviços de transporte coletivo público no período de abrangência deste decreto;

– Ficam suspensos os serviços públicos municipais, estaduais e federais, incluindo o atendimento ao público, exceto os serviços de saúde, de segurança, de justiça de urgência, de fornecimento e tratamento de água, de energia elétrica, de saneamento básico, de coleta de lixo orgânico, de telecomunicações, de assistência social, serviços funerários, cemitérios, de segurança alimentar e os serviços administrativos que lhes deem suporte

Tributos e processos 
– Fica suspenso, por sete dias a partir de 17 de março de 2021, todos os prazos de processos administrativos da Administração Direta e Indireta, devendo retornar a contagem a partir de 22 de março de 2021. 
– Ficam suspensas as datas de vencimento de todos os tributos municipais, da Administração Direta e Indireta, vincendas no período de 17 a 21 de março de 2021, considerando a data de vencimento o primeiro dia útil no término do período previsto

» PERMITIDO
– atividades de segurança privada;
–  as atividades industriais cuja paralisação acarrete danos à estrutura do estabelecimento e aos respectivos equipamentos ou máquinas, bem como implique no perecimento de insumos, devendo ser implementada a máxima redução possível da produção e a máxima redução do número de funcionários
concomitantemente presentes no estabelecimento;
– a prestação de serviço de transporte individual de pessoas e animais por empresas, cooperativas ou por pessoas, inclusive através de aplicativos de transportes;– serviços de transporte de mercadorias oriundos do município de Ribeirão Preto com destino a outros Municípios;
– serviços de transporte de mercadorias oriundos de outros Municípios com destino ao município de Ribeirão Preto;
– atividades de autoatendimento exclusivamente em agências bancárias, em que não haja atendimento presencial, mediante a observação de filas internas ou externas, com espaçamento de 3m entre as pessoas, permitida a presença, de 10% de funcionários para serviços administrativos e de manutenção correlatos ao autoatendimento, com obrigação da agência bancária manter empregado ou segurança durante toda a duração do autoatendimento, responsabilizando-se o estabelecimento pela regularidade das filas internas e externas, as quais devem ter, no máximo 20 pessoas;
– serviços de transporte de valores e de combustíveis

Delivery
Fica permitida a atividade de entrega em domicílio (delivery), desde que o estabelecimento permaneça a portas fechadas e opere com até 30% de seus funcionários ou prestadores de serviços, por: 
– supermercados, mercados, mercearias, assim entendidos os estabelecimentos que tiverem 70% de sua área de venda ocupada por produtos essenciais (alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal), não importando o CNAE do estabelecimento;
– padarias e açougues;
– comércio atacado e varejista de hortifrúti;
– distribuição em atacado e varejo de gás liquefeito de petróleo (GLP) em botijões e de água envasada em galões de 10l (dez litros) ou 20l (vinte litros);
– comércio de insumos médico-hospitalares e de higienização; 
– para os restaurantes: autorizadas, somente, as atividades de entrega em domicílio (“delivery”), desde que o estabelecimento permaneça a portas
fechadas e opere com até 50% de seus funcionários

Postos de combustível
– o abastecimento em postos de combustível, de segunda-feira a sábado, nos seguintes horários: das 6h às 20h, para abastecimento aos veículos particulares utilizados por ou prestadores de serviço, exclusivamente para deslocamento ou execução de atividades e serviços permitidos por este decreto. Não haverá restrição de horário para abastecimento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive Polícia Militar.