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JUSTIÇA DETERMINA SOLTURA DE COMERCIANTE PRESO EM RIBEIRÃO PRETO
     . REGIS

    
Em trecho de decisão que pediu a soltura de Eduardo Cornélio, juiz critica lockdown. Confira a íntegra da decisão do juíz

                                

  


O juiz da Vara de Plantão da Comarca de Ribeirão Preto, Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, determinou, nesta quarta-feira, 17, a ilegalidade na prisão do lojista Eduardo Cornelio.

Confira aqui a íntegra da decisão

O lojista foi preso na terça-feira, 16, após ser conduzido ao 1º DP por manter seu comércio aberto durante a Fase Emergencial do Plano São Paulo.

Na delegacia, ele teria discutido com os agentes,  o que lhe rendeu três acusações. A primeira no artigo 330 do Código Penal, por desobedecer ordem legal de funcionário público; a segunda pelo artigo 286, por incitar publicamente a prática de crime; e, por fim no artigo 268, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doenças contagiosas.

A Defensoria Pública pleiteou a concessão de liberdade provisória, sustentando a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Enquanto que o  Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

O juiz acatou a recomendação da Defensoria. Na decisão, Guimarães afirmou que a prisão do lojista é inconstitucional, além de criticar a validade das medidas semelhantes ao lockdown durante a pandemia.

Na decisão, ele ressaltou que uma prisão como a de Cornélio configuraria um regime de exceção. "Atualmente, não vigora nenhum desses regimes de exceção no Brasil, de modo que o direito ao trabalho, ao uso da propriedade privada (no caso, o estabelecimento comercial) e à livre circulação jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configurasse patente violação às normas constitucionais mencionadas". Além disso, ressaltou que o decreto estadual não configuraria motivo suficiente para a prisão em flagrante.

Adiante, o magistrado mencionou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, na qual o ministro Marco Aurélio afirma que as medidas adotadas pelas autoridades governamentais no combate à pandemia devem ser devidamente justificadas, obedecer aos critérios da Organização Mundial da Saúde e gozar de respaldo científico.

Para fundamentar a tese de que o decreto municipal não estaria de acordo com a ciência, Guimarães utiliza dois argumentos, sendo que um deles já foi objeto de uma controvérsia internacional.

"Ora, estudos científicos, nacionais e estrangeiros, a exemplo daqueles desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco , pela Universidade de Stanford e pela revista científica britânica Nature, têm demonstrando a ineficácia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais em questão, ou do chamado lockdown, na contenção da pandemia", escreveu.

Polêmica internacional
Já o segundo argumento, toma como base uma informação que foi alvo de controvérsia. "E a Organização Mundial da Saúde já apelou aos governantes para que deixem de usar o lockdown, medida que 'tem apenas uma consequência que você nunca deve menosprezar: torna os pobres muito mais pobres'", escreveu o juiz.

O link com a fonte do trecho é de um site chamado Frontliner. Na ocasião, veículos de imprensa como o Estadão, Folha de São Paulo e UOL apontaram que a informação estava "fora de contexto".

A frase ganhou repercussão após ser compartilhada por uma deputada que atribuía a declaração a um "diretor da OMS". Contudo, a frase foi dita por David Nabarro, que é enviado especial da organização, não o diretor. 

De fato, Nabarro ressaltou os sérios impactos econômicos dos lockdowns. Contudo, durante a mesma entrevista em que disse essa frase, ele afirmou que os lockdowns são justificados em momentos de crise com a finalidade de reorganizar os sistemas de saúde e proteger os funcionários da linha de frente.  

Veja o vídeo completo da entrevista neste link. E neste outro link está o trecho exato em que ele fala sobre lockdowns.

Cornelio foi preso antes do lockdown ser decretado em Ribeirão Preto. A prisão do lojista ocorreu ao mesmo tempo em que a Prefeitura anunciava as novas regras, na terça-feira, 16. O lockdown passaria a valer somente a partir de quarta-feira, 17

Confira aqui a íntegra da decisão

 


  

18/03/2021 - Revide
Foto:  Facebook Dep. Carla Zambelli