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STF DERRUBA HABEAS CORPUS DE ADVOGADO AUTORIZADO A SAIR DE CASA NO LOCKDOWN
     . REGIS

    
Documento solicitado pela Prefeitura de Ribeirão Preto foi assinado por Luiz Fux, em Brasília

                                

  

Em decisão publicada na tarde de quinta-feira (18), o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou o habeas corpus autorizado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) a um advogado de Ribeirão Preto, que permitia a saída dele durante os cinco dias lockdown na cidade. 

O documento assinado por Luiz Fux foi solicitado pela Prefeitura Municipal e classificado como "questão de alta complexidade, grande impacto e repercussão da covid-19". 

Com isso, a liminar usada pelo munícipe para transitar sem impedimento e evitar que autuações fossem desferidas contra ele quando isso acontecesse está determinantemente invalidada, visto que um órgão de Justiça superior inviabilizou o HC. 

Quando aprovado em São Paulo, o advogado que atuou em causa própria alegou que não tinha o objetivo de aglomerar, mas que não queria ser obrigado a ficar em casa com medo de ser abordador pela fiscalização e receber "voz de prisão".

Foi considerado pelo relator do processo, então, que o decreto 50/2021 "extrapola" o decreto estadual que determinou a restrição de circulação entre 20h e 5h e concedeu a autorização. 

 


  

19/03/2021 - ACidadeON
Foto: 
Divulgação/Pixabay