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SUPERMERCADO DE RIBEIRÃO OBTÉM LIMINAR PARA ABRIR NA FASE RESTRITIVA
     . REGIS

    
Justiça autorizou empresa a atender presencialmente durante a vigência do decreto da prefeitura contra o avanço da covid

                                

 

  


A Justiça de Ribeirão Preto concedeu liminar a um supermercado da cidade para abertura das lojas durante a fase restritiva emergencial contra a covid-19, decretada pela prefeitura entre esta quinta-feira (27) e segunda-feira (31).

A decisão do juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública, é favorável ao supermercado Mialich.

"No presente caso, restou demonstrada, a princípio, a ilegalidade/inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 118/2021. Apesar da possibilidade de entrega por meio de 'delivery' e/ou 'drive-thru', presume-se que, na prática, estejam estruturalmente organizados para atender grande parte de seu público de forma presencial, de modo que a impossibilidade de abertura de seus estabelecimentos ao público ainda que com restrições sanitárias poderá até mesmo impedir que tal atendimento ocorra de forma satisfatória e condizente com as demandas da população, visto que os supermercados comercializam muitos produtos considerados essenciais, e, portanto, visando atender necessidades urgentes e inadiáveis dos consumidores, razão pela qual, a princípio, não deve subsistir as restrições impostas ao exercício das atividades do impetrante, até mesmo porque, não se vislumbra, a princípio, incompatibilidade de exercício de tal atividade com os protocolos de saúde vigentes para a prevenção e contenção da proliferação do 'covid-19'", escreveu o magistrado na decisão.   

Pedido coletivo
A Apas (Associação Paulista de Supermercados) também entrou com pedido de liminar, de forma coletiva, para os supermercados de Ribeirão abrirem na fase restritiva.  

No entanto, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão, pediu mais documentos em um prazo de 24 horas e a atualização do valor de R$ 1 mil atribuído à causa, por entender irrisório.  

Para esse caso, porém, ainda não há definição.



  

28/05/2021 - ACidadeON
Foto:  Divulgação