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Com mandado de segurança impetrado negado, prefeitura recorre. Para
o estado, oficialmente, a região está na 'Fase Laranja' do Plano
SP
Após
ter o pedido de mandado de segurança cível para reverter o
rebaixamento de fase no Plano São Paulo negado pela Justiça, a
Prefeitura de Ribeirão Preto irá recorrer da decisão.
De
acordo com a administração do município, enquanto os recursos não
forem esgotados, a cidade permanece na Fase Amarela, mantendo o comércio,
bares, restaurantes, academias e salões de beleza abertos.
O
pedido de reversão de fase foi negado pelo desembargador Jacob
Valente. O despacho foi publicado às 18h57 desta terça-feira, 8. Segundo
Valente, não cabe ao município avançar sobre as regras propostas
pelo Estado ou União, quando não possuí indicadores que suportem
tal argumentação.
"A
despeito do entendimento deste relator em processos anteriores de
que no sistema constitucional de competências concorrentes o ente
Estadual, na eventual inércia da União, pode editar regras gerais
(Plano São Paulo), mas não poderia adentrar na autonomia municipal
sobre a sua aplicação local de enfrentamento da pandemia Covid-19,
desde que fundada em índices epidemiológicos próprios
justificadores", escreveu o desembargador.
Posição do
governo de São Paulo:
O Governo de São Paulo rebaixou a região (que inclui Ribeirão
Preto e outras 25 cidades) à fase laranja do Plano São Paulo no
dia 4 de setembro. Nesta terça-feira (8), reafirmou a decisão de
manter o rebaixamento. Para o estado, oficialmente, a região está
na 'Fase Laranja' do Plano SP
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